André de Oliveira, Estudante de Direito
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André de Oliveira

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André de Oliveira, Estudante de Direito
André de Oliveira
Comentário · há 4 dias
Em suma, pode privatizar!

Pois, assim como a Educação, a Saúde, e tantos outros serviços que 'compete À União' prestar, e atividades que a
Carta Magna atribui à União exercer, o serviço postal pode ser prestado via de Concessão, ou outro Regime (instituído pela Constituição) como a Permissão, e outros. Prestá-lo-á por via indireta, em parceria com a Iniciativa Privada. Ex: Estradas Federais, sob Regime de Concessão; Atividade da Exploração do Petróleo, cujo monopólio era da Petrobrás, hoje Chevron, Shell & Cia o fazem.

Só não visualizei em qual situação seria necessário uma PEC para alterar o dispositivo mencionado....

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